Guia educativo sobre como funcionam as infrações de trânsito, as categorias de penalidades, o sistema de pontuação e o processo de contestação administrativa.
Três grandes temas do sistema de infrações de trânsito brasileiro, abordados de forma educativa e independente.
O CTB classifica as infrações por natureza e gravidade — leve, média, grave e gravíssima — cada uma com pontuação e faixa de penalidade pecuniária distinta.
Cada infração gera registro de pontos no prontuário do condutor. O acúmulo de pontos em períodos definidos pode resultar em suspensão do direito de conduzir.
O condutor tem direito a contestar autuações por meio de defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN ou CONTRAN, antes de qualquer penalidade se tornar definitiva.
O Código de Trânsito Brasileiro define quatro categorias de infração, cada uma com pontuação e penalidade pecuniária correspondentes.
| Categoria | Pontuação | Penalidade (referência) | Exemplos educativos |
|---|---|---|---|
| Gravíssima | 7 a 10 pontos | A partir de R$ 293,47 (multiplicadores conforme infração) | Embriaguez ao volante, excesso de velocidade acima de 50% |
| Grave | 5 pontos | A partir de R$ 293,47 | Avançar sinal vermelho, conduzir sem cinto |
| Média | 4 pontos | A partir de R$ 130,16 | Estacionar em local proibido |
| Leve | 3 pontos | A partir de R$ 88,38 | Usar buzina desnecessariamente |
O processo de contestação segue etapas progressivas definidas pelo CTB. Clique para expandir.
Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo pode levar à suspensão do direito de conduzir após processo administrativo com direito a defesa.
| Situação | Limite de pontos | Período considerado |
|---|---|---|
| Regra geral | 20 pontos | 12 meses |
| Condutor profissional | Regras especiais | Conforme CTB |
| 1ª habilitação | Regras especiais | Conforme CNH |
Respostas educativas sobre infrações, multas e recursos de trânsito.
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